Assistência Social / Promoção Social

O PSOL Pedralva percebe que será necessária reorganização e regularização nos serviços de Assistência Social. Cabe aqui um recorte da Constituição Federal para melhor entendermos do que se trata a Assistência Social:

Seção IV

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

O Programa de Governo do PSOL quer levar a discussão da Assistência Social de uma forma ainda mais profunda. Todos os setores da Administração Pública deverão estar ligados diretamente ao tema. Promoção do desenvolvimento social e diminuição das desigualdades será nossa pauta principal. Vamos discutir com a população de forma aberta para que juntos possamos construir uma sociedade mais justa. A população precisa conhecer sua realidade social. Não podemos viver apenas do “Assistencialismo tapa-buraco” que não resolve o problema. Durante nossa campanha tivemos contato com situações de extrema pobreza, em especial nos bairros Bela Vista, Contendas e Furnas, que terão uma grande atenção da nossa proposta de Administração Pública. Promoção Social e combate às desigualdades necessitam de mudanças profundas. Garantir assistência às famílias de baixa-renda e oferecer novas oportunidades de geração de renda é obrigação. O município necessita gerar novas oportunidades para combater o desemprego. Há necessidade de nossas famílias deixarem sua terra pra construir sua vida em outra cidade? A geração de empregos é a maior Política Social que se pode ter. O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do trabalho – ACESSUAS/TRABALHO é a base para as Políticas Públicas sobre o tema. Precisamos gerar empregos que promovam a dignidade do cidadão. Teremos atuação firme para regularização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, garantindo o bom andamento de suas atividades. Buscaremos identificar situações irregulares de trabalho para acabar com este problema. Vimos durante nossa campanha situações que se assemelham muito ao trabalho escravo. Precisamos estimular os setores principais de nossa economia (Serviços e Agricultura), para prepararmos nossos jovens para conviver com a realidade local. Não adianta imaginar uma cidade industrializada sem planejamento, ou solucionaremos um problema pra criarmos outros. A indústria deve ser incentivada, mas com prioridade para aquelas mais adaptadas à nossa realidade, que trarão impactos positivos e minimizarão os impactos negativos. O incentivo à agroindústria pode ser a melhor saída. A atuação das Entidades Assistenciais de nosso município não pode ser esquecida. A ineficácia do poder público, por muito tempo, foi compensada graças ao esforço da comunidade. Nossa comunidade é solidária. O que seria de nossa cidade sem a Conferência de São Vicente de Paulo (os Vicentinos), a Irmandade de Santo Antônio de Pádua e Lisboa e a Associação Beneficente Casa de Caridade Santa Edwiges? O Lar da Criança, que faz muito mais que o trabalho de creche, que é obrigação do município, mas não tem a devida atenção do ente Público. Graças à comunidade ele está de pé. A Santa Casa da Misericórdia que vive situação parecidíssima e que tem importante trabalho de Assistência Social, uma vez que muitas pessoas procuram o Pronto Atendimento por questões sociais. A Saúde depende da Promoção Social. O ambiente onde vivem muitas famílias também precisa ser cuidado. Precisamos resolver o grande problema de habitação em nosso município. Toda família necessita de um ambiente saudável para viver. Lembramos que o município tem aprovada a Lei 1413/2008 que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS. Precisamos garantir recursos para solucionar este problema. Vamos promover uma Política Municipal de Habitação, com foco na Habitação de Interesse Social e chamando a população para participar do Conselho Municipal de Habitação. Para que tudo seja possível, será ainda necessário que o município tenha um Plano Diretor de Desenvolvimento. Cabe-nos, posteriormente, buscar recursos dentro do Programa Nacional de Habitação Rural, Programa Minha Casa Minha Vida, nas ações de apoio à elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social – PLHIS do Ministério das Cidades. Sempre analizando junto com a população a possibilidade de contrapartida do município, de acordo com a disponibilidade orçamentária. Temos também os programas estaduais. Deve ser estudada a possibilidade de um convênio com a COHAB-MG, o que infelizmente ainda não foi realizado pelo nosso município, dentro do Programa Lares-Habitação Popular. O governo do estado ainda presta acessoria gratuita às prefeituras interessadas em promover estratégias de planejamento urbano, individualmente ou associadas em consórcios intermunicipais, além do programa Lares Geraes e do Programa Casa Especial Cohab Minas (casas adaptadas para portadores de deficiência). A idéia de ter uma equipe captadora de recursos é justamente ampliar as opções para que o Poder Público possa solucionar os problemas do município. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil. Como sempre dizemos em nosso Programa de Governo, ampliaremos esta lógica. A população participará ativamente. O funcionamento precisa ser integrado, respeitando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Esforçarmo-nos para consolidar as Políticas Públicas de Assistência Social em nosso município, assim, teremos pleno acesso aos Programas Federais e Estaduais. Manteremos convênios de assistência social firmados com os governos estadual e federal.

Os Programas Federais são:

Proteção Social Básica

Onde existem Benefícios Eventuais, através de demandas por parte de pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade e os Benefícios de Prestação Continuada para Idosos (+ de 65 anos), Pessoas com Deficiência com impedimento de longo prazo que impossibilitem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Proteção Social Especial

Que, ao contrário dos Programas de Proteção Social básica, de caráter preventivo, são de natureza protetiva. São acionados por cidadãos ou famílias em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados. Além, claro, dos Programas Segurança Alimentar e Nutricional, Inclusão Produtiva (rural e urbana), Busca Ativa, Acesso aos Serviços e, principalmente, o Bolsa Família dentro do Plano Brasil sem Miséria. A Atualização do cadastro das famílias que recebem Bolsa Família é uma atitude urgente. O Estado de Minas Gerais, também possui programas, em articulação com a esfera Federal, para garantir o Desenvolvimento Social. Os direitos básicos do ser humano serão respeitados. As crianças e os adolescentes serão respeitados. As entidades de nossa cidade que atuam diretamente com crianças e adolescentes, como a Sampe e Associação Capoeira Liberdade, terão nosso respaldo. Buscaremos recursos para amparar nossos jovens em suas aspirações. Com incentivo pleno à sua participação na vida social do município. Seus desejos sobre o futuro serão também os nossos. As crianças e adolescentes também estarão presentes e serão parte importante de uma Administração Participativa, pois eles enxergam mais longe. As pessoas com deficiência finalmente serão apoiadas como devem. Eles serão a opinião mais importante na construção de Políticas Públicas para Acessibilidade e Garantia de Direitos. A APAE-Pedralva terá apoio para execução de seu trabalho. Os Idosos também terão apoio. Não basta o trabalho da Sociedade Civil Organizada (Grupo da Terceira Idade e Sociedade Beneficente Doutor Geraldo Pinheiro Osório) levarem nas costas este problema. Vamos construir Políticas Públicas que garantam a qualidade de vida da pessoa idosa. Outras organizações em nosso município também atuam em setores importantes e que necessitam do amparo dos serviços de Promoção Social como Alcoólicos Anônimos, ARTEPE e Mulheres Bordando Minas. Os grupos historicamente excluídos também merecem atenção especial. A cultura negra terá incentivo através do Grupo Afro já formado em nosso município. Serão respeitados os direitos da comunidade LGBT. As mulheres, força importante de nossa candidatura, afinal somos o único partido onde há mais mulheres que homens se candidatando, serão respeitadas em sua luta por igualdade. A administração é Publica. Deve ser para todos, sem exceção.

O PSOL é para todos. Venha fazer parte da transformação. Vote 50, vote PSOL!